Regulamento da Campanha Porsche Cup Parceiros

A Campanha Porsche Cup Parceiros 2026 é uma ação de incentivo comercial promovida pela Vocare Tax e dirigida exclusivamente aos seus parceiros comerciais pessoa jurídica. O objetivo é reconhecer o desempenho na originação e na gestão de ativos tributários de clientes novos durante outubro de 2026.

A premiação decorre de desempenho comercial verificável e é apurada pelo critério objetivo deste regulamento. Não há sorteio, elemento de sorte, taxa de inscrição ou pagamento adicional para participar.

A campanha integra a relação comercial entre a Vocare Tax e seus parceiros e não pode ser apresentada ao cliente como condição ou vantagem para contratar serviços.

Participam automaticamente os parceiros que mantiverem contrato de parceria vigente e situação regular quanto às obrigações contratuais durante o período de apuração e até a homologação, desde que tenham ao menos uma compensação elegível.

Não há inscrição, taxa ou adesão. A participação é gratuita e decorre do desempenho no período.

Não participam parceiros com contrato rescindido, suspenso ou em processo de rescisão na data de homologação, parceiros em litígio com a Vocare Tax, nem sócios, administradores, colaboradores e estagiários da Vocare Tax e seus parentes até o segundo grau quando figurarem como parceiros, agentes ou clientes.

O período de apuração vai de 1º a 30 de outubro de 2026. Compensações realizadas antes ou depois dessa janela não entram na contagem, mesmo que o crédito tenha sido apurado em outro momento.

O resultado será apurado e homologado em 5 de novembro de 2026. Esse intervalo serve apenas para a conferência dos registros e dos pagamentos e não amplia o período da disputa.

Para entrar na contagem, a operação deve cumprir, ao mesmo tempo:

1. ter sido realizada entre 1º e 30 de outubro de 2026;
2. referir-se a cliente novo; e
3. ter o boleto de honorários pago e confirmado até 5 de novembro de 2026.

Para o pagamento, vale a data em que o crédito é confirmado pela instituição financeira, e não a data de agendamento, de envio do comprovante ou de emissão do boleto. Pagamentos confirmados depois de 5 de novembro não entram na campanha, sem exceção.

Compensações retificadas, canceladas, glosadas, não homologadas pela autoridade fiscal ou revertidas por qualquer motivo serão desconsideradas, inclusive depois da homologação do resultado.

Vence o parceiro que tiver o maior volume, em reais, de compensações elegíveis de clientes novos no período, somando toda a sua estrutura.

O critério é único. Não entram na conta o número de contratos, o número de clientes indicados, o estoque de crédito, o valor de contrato, o faturamento ou qualquer outro indicador.

Em caso de empate, prevalece, nesta ordem:

1. o parceiro com a maior compensação individual de um único cliente;
2. o parceiro que atingiu o volume em data anterior; e
3. o parceiro com contrato de parceria mais antigo com a Vocare Tax.

A campanha premia uma única posição. Não há prêmio para o segundo colocado. A Vocare Tax não divulgará classificações parciais, e a apuração será feita exclusivamente com base em seus registros e sistemas.

O vencedor será comunicado por escrito pelo executivo de contas responsável até 7 de novembro de 2026. O resultado também será divulgado à rede de parceiros pelos canais oficiais da campanha.

O participante que discordar do resultado poderá enviar um questionamento fundamentado e por escrito ao seu executivo de contas em até 2 dias úteis após a divulgação. A Vocare Tax responderá em até 5 dias úteis. A decisão será final no âmbito da campanha.

O prêmio consiste em três ingressos válidos exclusivamente para a corrida da Porsche Cup em Interlagos, São Paulo, no dia 28 de novembro de 2026.

O prêmio inclui somente os ingressos. Passagens, transporte, hospedagem, traslados, estacionamento, deslocamentos locais, alimentação e bebidas não incluídas no ingresso, despesas pessoais, seguros e demais custos são de responsabilidade dos contemplados.

Os ingressos são nominais, pessoais e intransferíveis depois da indicação dos nomes. Não podem ser convertidos em dinheiro, crédito, desconto de honorários, outra etapa ou outro benefício.

O comparecimento é facultativo e cada contemplado responde pela própria organização de viagem e pelo cumprimento das regras do evento. Todos os contemplados devem ser maiores de 18 anos.

A Vocare Tax não organiza o evento esportivo e não responde por alterações de data, local ou formato, cancelamento ou adiamento atribuíveis ao organizador, ao autódromo ou a terceiros. Se isso ocorrer, a Vocare Tax poderá oferecer ingressos para outra etapa ou evento equivalente, sem obrigação de indenização ou reembolso.

Os três ingressos serão destinados da seguinte forma:

1. um ingresso para o parceiro vencedor, destinado a seu representante legal ou a uma pessoa indicada pelo parceiro;
2. um ingresso para o agente que originou a indicação do cliente com a maior compensação da estrutura vencedora; se não houver agente vinculado, o parceiro vencedor poderá destinar esse ingresso; e
3. um ingresso para o cliente com a maior compensação individual dentro da estrutura vencedora.

A Vocare Tax identifica e convida diretamente o cliente contemplado. O parceiro não pode escolher, substituir ou indicar outro cliente. Se o cliente recusar ou não responder em até 2 dias úteis, o ingresso será oferecido ao cliente seguinte na ordem de maior compensação da mesma estrutura.

O vencedor deverá fornecer os nomes completos e os documentos necessários ao credenciamento em até 2 dias úteis da comunicação do resultado. A falta dessas informações no prazo poderá impedir a emissão das credenciais e causar a perda do ingresso.

É proibido oferecer, prometer ou sugerir o prêmio como condição, contrapartida ou vantagem para a contratação dos serviços da Vocare Tax. O prêmio não integra a oferta comercial e não pode aparecer em propostas ou negociações com clientes.

Também são proibidos:

• cadastrar clientes fictícios, duplicados ou já existentes com nova denominação para caracterizá-los como novos;
• fracionar compensações, simular antecipação de pagamentos ou manipular registros para alterar a classificação;
• agir em conluio com parceiros, agentes ou clientes; e
• praticar qualquer conduta contrária à lei, ao contrato de parceria ou às políticas de integridade da Vocare Tax.

A infração causa desclassificação imediata, mesmo que descoberta depois da divulgação. Se uma reversão, inadimplemento, estorno, cancelamento, retificação ou não homologação alterar o resultado, a Vocare Tax poderá revogar a premiação, recalcular a classificação e exigir o ressarcimento do valor equivalente ao prêmio já usado.

Os dados pessoais necessários à campanha, como nome, documento de identificação e contato, serão tratados para apurar o resultado, comunicar os contemplados, emitir credenciais e cumprir obrigações internas e legais, nos termos da Lei nº 13.709/2018.

Os dados poderão ser compartilhados com o organizador do evento e o fornecedor dos ingressos somente na medida necessária para emitir as credenciais e serão mantidos pelo prazo exigido para essas finalidades e pelas obrigações legais aplicáveis.

A Vocare Tax poderá divulgar o nome empresarial do parceiro vencedor e o resultado da campanha. O uso de imagem, voz ou depoimento dos contemplados dependerá de autorização específica e prévia. A divulgação não incluirá valores individuais de compensação nem dados protegidos de clientes.

A participação implica a aceitação integral deste regulamento. Cada participante deve observar a legislação aplicável à sua atividade, seus deveres profissionais e o contrato de parceria.

Eventuais tributos incidentes sobre a premiação serão tratados conforme a legislação aplicável. As despesas que não integram o prêmio permanecem sob responsabilidade exclusiva dos contemplados.

A Vocare Tax poderá alterar, suspender ou encerrar a campanha em caso de força maior, exigência legal, determinação de autoridade ou impossibilidade operacional, mediante comunicação à rede de parceiros. Mudanças no critério de apuração não retroagirão para prejudicar compensações já realizadas no período.

Os casos não previstos serão resolvidos pela Vocare Tax com base na boa-fé, na igualdade entre os participantes e na objetividade do critério da campanha.